Caso CNC: Ministro dos Transportes sem explicações de como era fiscalizado o Conselho Nacional de Carregadores

O ministro dos Transportes de Angola manifestou-se incapaz de esclarecer, em tribunal, o modelo de fiscalização e controlo do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) que encontrou ao assumir funções, explicando apenas o método que adotou.

 

"Não consigo colocar-me no tempo e no espaço para responder como era feito o exercício de fiscalização e acompanhamento do CNC", respondeu Ricardo de Abreu, que foi testemunha no julgamento do caso CNC, iniciado a 31 de maio passado, no Tribunal Supremo, em Luanda, no qual um dos nove réus é o seu antecessor, Augusto Tomás.

A 22.ª sessão de audiência contou com a audição de nove testemunhas, das quais quatro foram arroladas pelo tribunal e as restantes pela defesa do réu Augusto Tomás.

Augusto Tomás e os corréus Isabel Bragança, Manuel António Paulo, Rui Moita e Eurico Pereira respondem por vários crimes, entre eles o de peculato, pelo uso indevido das receitas do CNC, constando da acusação um prejuízo global ao Estado no valor de cerca de 3,9 milhões de euros.

Além de Ricardo de Abreu, foram testemunhas hoje, arroladas pelo tribunal, o atual diretor-geral do CNC, Catarino Fontes Pereira, a diretora nacional do Tesouro, Miriam Mendes Custódio e a diretora do gabinete jurídico da Administração Geral Tributária (AGT), Hélia Miguel Estêvão.

Ao ministro dos Transportes, a defesa de Augusto Tomás questionou se houve um processo de passagem de pastas quando assumiu funções, ao que respondeu afirmativamente, salientando que o mesmo decorreu de forma "pacífica, tranquila e sem sobressaltos".

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Questionado ainda pela defesa se o titular do poder executivo pode dar ordens para o pagamento de uma determinada despesa, Ricardo de Abreu usou novamente o argumento de que não se pode colocar no espaço e no tempo para uma resposta.

Ricardo de Abreu disse ainda que durante o seu mandato instituiu um mecanismo de acompanhamento do CNC e outros institutos e empresas do setor, que consiste na apresentação semanal de relatórios, com a arrecadação de receitas e a posição dos saldos, que depois se refletem na Conta Geral do Estado.

Por sua vez, o diretor-geral do CNC, Catarino Fontes Pereira, disse que semanalmente apresenta um relatório da disponibilidade financeira ao órgão de tutela, ou seja, ao Ministério dos Transportes, para controlo das receitas, gastos semanais e mensais.

Instado pela defesa a responder se foi indicada alguma conta do Estado para o depósito das receitas do CNC, Catarino Fontes Pereira respondeu negativamente e que o dinheiro se mantém nas contas do instituto.

Sobre as receitas arrecadas pelo CNC, o diretor-geral afirmou que as mesmas não são fixas, mas desde que tomou posse as receitas brutas foram, até segunda-feira passada, de 77,8 milhões de dólares.

Já a diretora do gabinete jurídico da AGT informou que as receitas arrecadadas pelo CNC devem ser depositadas numa "conta de receitas" e diariamente a sua totalidade transferida para a Conta Única do Tesouro.

O tribunal ouviu ainda o antigo ministro dos Transportes de Angola André Luís Brandão, o ex-presidente da Federação Angolana de Futebol Justino Fernandes, o antigo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República Carlos Feijó, o atual presidente da comissão de gestão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea e o empresário Ismael Diogo, testemunhas arroladas pela defesa do réu Augusto Tomás.

André Luís Brandão, que dirigiu o Ministério dos Transportes entre 1992 a 2008, esclareceu a compra de uma participação de 10% pelo CNC no Banco Internacional de Negócios, tendo adiantado que se tratou de uma orientação do antigo Presidente angolano José Eduardo dos Santos e esta questão constava da lista de assuntos por concluir que entregou ao seu sucessor.

Relativamente ao valor pago, André Luís Brandão referiu não se recordar, mas a orientação ocorreu numa conjuntura em que se estava a incentivar o aparecimento de instituições financeiras, salientando que, além do CNC, outras empresas do setor também adquiriram participações em bancos, como são o caso da TCUL (Transportes Urbanos de Luanda) e do Porto de Luanda no Banco de Comércio e Indústria.

A audiência de julgamento prossegue na quinta-feira com a audição de Manuel da Cruz Neto, deputado à Assembleia Nacional, João Ernesto dos Santos, ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, de Rui Carreira, presidente da comissão executiva da TAAG (Linhas Aéreas de Angola), de Fiel Didi e de Nuno Pereira, testemunhas da defesa dos réus.