Conselho de Ministros aprovou Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, sexta-feira, em Luanda, o Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço.

Segundo o Comunicado de Imprensa da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida tem em vista dinamizar e regular as actividades económicas nas zonas fronteiriças, facilitar e estimular as transacções comerciais com os países vizinhos.

Foi igualmente aprovado o Regulamento da Lei nº 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas, diploma que cria os órgãos essenciais de suporte responsáveis pelo processo de tomada de decisão do Estado sobre os contratos de parceria público-privada, estabelecendo os procedimentos para o acompanhamento e fiscalização dos mesmos.
A Comissão Económica aprovou, também, o Programa das Parcerias Público-Privadas, com o objectivo de se uniformizar a implementação das parcerias público-privadas no país, atrair o investimento privado, aumentar a produtividade e os níveis de eficiência dos serviços públicos.
Pretende-se igualmente reduzir a pressão sobre a tesouraria e as finanças públicas e salvaguardar a continuidade de investimentos de capital, essenciais para o desenvolvimento do país.
No domínio da gestão das Finanças Públicas, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço do Plano de Caixa referente ao mês de Maio de 2019, documento que apresenta as entradas e saídas totais do período, as disponibilidades líquidas, o fluxo de pagamentos e o saldo do período, bem como os pressupostos da receita petrolífera.
Segundo o comunicado, o relatório permite aferir uma execução, face ao programado, de 108 por cento relativamente ao preço médio do barril, 99 por cento em relação à taxa de câmbio e 93 por cento em relação às exportações de petróleo bruto.
Ainda no domínio das Finanças Públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro referente ao III trimestre de 2019, onde são indicados os fluxos de entrada e saída de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações de financiamento e os riscos associados à execução financeira durante o período em referência.
No domínio do Comércio, a Comissão Económica tomou conhecimento de um memorando sobre o abastecimento alimentar para o terceiro trimestre do ano em curso, por forma a prever e solucionar todos os constrangimentos que poderão pôr em causa a disponibilização de bens essenciais à população.
Na reunião de sexta-feira, a Comissão Económica foi informada sobre a preparação do Ano Agrícola 2019-2020, bem como do estado de preparação da implementação do IVA.